MENSAGEM Nº 1.090, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 2.695, de 1997 (nº 37/97 no Senado Federal), que "Estabelece normas para as eleições".

     Ouvido, o Ministério da Justiça opinou pelo veto ao caput do art. 34, por contrariar o interesse público e ao art. 101, por inconstitucionalidade.

     Caput do art. 34.

     "Art. 34. Imediatamente após o registro da pesquisa, as empresas e entidades mencionadas no artigo anterior colocarão à disposição dos partidos ou coligações, em meio magnético ou impresso, todas as informações referentes a cada um dos trabalhos efetuados.

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      Razões do veto:

      "O dispositivo em questão determina o fornecimento aos partidos ou coligações concorrentes, imediatamente após o registro de pesquisa eleitoral, de todas as informações a ela referentes. É plausível o entendimento de que "todas as informações" incluem os próprios resultados da pesquisa, além do especificado nos incisos do art. 33. Ora, o art. 33 impõe um prazo mínimo  de cinco dias entre o registro da pesquisa e a publicação dos seus resultados. Os partidos ou coligações concorrentes teriam, desse modo, acesso aos resultados da pesquisa antes do público em geral. É de todo previsível, nessa circunstância, que se multiplicariam as tentativas de impugnação judicial da divulgação desta ou daquela pesquisa pelos partidos que se julgassem eventualmente desfavorecidos pelos resultados, numa espécie de censura prévia. Trata-se, portanto, de exigência incompatível com o interesse público."

     Art. 101

     "Art. 101. O art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vogorar com a seguinte redação:

     "Art. 30.............................................................................................................................................

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      IV - fixar a data e estabelecer o calendário para eleições especiais de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores e Juízes de Paz, quando não puderem ser viabilizadas nos pleitos simultâneos ou gerais determinados por disposição constitucional ou legal, inclusive nos casos de anulação judicial.

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     Parágrafo único. A convocação somente se dará dentro do prazo de trinta meses do pleito ocorrido e os mandatos terão termo final coincidente com o dos demais da mesma natureza."

     Razões do veto

     "Ao incluir no seu texto as eleições para Prefeito, Vice-Prefeitos e Vereadores o disposto neste artigo afronta de forma irrespondível, o disposto no art. 29 e seu inciso I, da Constituição Federal:

     "Art. 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País." (grifado)

    O ordenamento constitucional é incisivo, estabelecendo que o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores é de quatro anos e a eleição dar-se-á sempre em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, descartada qualquer hipótese de eleição fora do calendário constitucional expressamente estabelecido.

    Esse, aliás, é o entendimento uniforme e unânime do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, como se apura da Resolução  nº 19.651, de 11 de julho de 1996:

            "Resolução n° 19.651