Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2025, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1396 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1396 de 2,025.
- Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º-F, § 6º e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26-E à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Indexação
LEI DAS INELEGIBILIDADES (1990) - alteração
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - alteração
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - contagem - Prazo - Registro - Desincompatibilização - Candidato - Perda de mandato eletivo - Presidente da República - Membro - Congresso Nacional - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Senador - Senadora - Deputado federal - Deputada federal - Deputada estadual - Deputado estadual - Governador - Vice-governador de estado - Vice-governador do Distrito Federal - Vice-governadora - Prefeito - Vice-prefeito - Ministério público - Defensoria pública - Autoridade policial - Autoridade militar - Civil - Condenação criminal transitada em julgado - Órgão judicial - Órgão colegiado - Crime contra a administração pública - renúncia - Suspensão de direitos políticos - Improbidade administrativa - Dolo - ilicitude - Demissão - Setor público - Processo administrativo - Processo judicial - Entidade de classe - representação - administração - Servidor público - Afastamento ao servidor - Afastamento para exercício de mandato eletivo - desincompatibilização
CANDIDATURA - Elegibilidade
JUSTIÇA ELEITORAL - Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) - criação - Pré-candidato a cargo eletivo - Partido político
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - alteração
ELEIÇÕES - Inelegibilidade - contagem - Prazo - Registro - Desincompatibilização - Candidato - Perda de mandato eletivo - Presidente da República - Membro - Congresso Nacional - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Senador - Senadora - Deputado federal - Deputada federal - Deputada estadual - Deputado estadual - Governador - Vice-governador de estado - Vice-governador do Distrito Federal - Vice-governadora - Prefeito - Vice-prefeito - Ministério público - Defensoria pública - Autoridade policial - Autoridade militar - Civil - Condenação criminal transitada em julgado - Órgão judicial - Órgão colegiado - Crime contra a administração pública - renúncia - Suspensão de direitos políticos - Improbidade administrativa - Dolo - ilicitude - Demissão - Setor público - Processo administrativo - Processo judicial - Entidade de classe - representação - administração - Servidor público - Afastamento ao servidor - Afastamento para exercício de mandato eletivo - desincompatibilização
CANDIDATURA - Elegibilidade
JUSTIÇA ELEITORAL - Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) - criação - Pré-candidato a cargo eletivo - Partido político