Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1993, Página 11697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2031 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1993, Página 11711 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1995, Página 4473 (Apreciação de Veto)
Anexo(s):
Observação:
O Anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O.U. de 13/08/1993
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 493 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 493 de 1.993.
- Art. 9º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 10, inciso XV - (Mantém veto)
- Art. 17, incisos IV e VI - (Mantém veto)
- Art. 37, inciso V - (Mantém veto)
- Art. 40, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 45 - (Mantém veto)
- Art. 47 - (Mantém veto)
- Art. 51 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9002 de 16 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 910 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 850 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 784 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8941 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.65, inciso I.
- Lei Ordinária nº 8938 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 730 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
- Lei Ordinária nº 8933 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos). Art.65, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8928/94.
- Medida Provisória nº 693 de 4 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.65, inciso I.
- Medida Provisória nº 682 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 646 de 7 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.65, inciso I.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 607 de 8 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 65, inciso I; .
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8928 de 10 de Agosto de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71 a 73.
- Lei Ordinária nº 8928 de 10 de Agosto de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 22; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 51; Art. 65.
- Lei Ordinária nº 8928 de 10 de Agosto de 1994 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Artigo). Art. 71.
- Lei Ordinária nº 8928 de 10 de Agosto de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.16, § 2º; Art. 19; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 70, § 1º, incisos V e VI.
- Medida Provisória nº 576 de 10 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.65, inciso I.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.65, § 1º.
- Medida Provisória nº 563 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73; Art. 74.
- Medida Provisória nº 563 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 563 de 28 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 2º; Art. 19; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 538 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16,§ 2º; Art. 25,incisos I e II e alínea "a" e Parágrafo Único; Art. 26, incisos I e II; Art. 28, inciso IV alínea "c" inciso V e § 2º incisos I e II; Art. 30; Art. 34; Art. 65, incisos I e II e § 2º.
- Medida Provisória nº 538 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 538 de 28 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73, incisos I, II III, IV, V ,VI, VII, §§ 1º, 2º,3º e 4º ; Art. 74.
- Medida Provisória nº 516 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73.
- Medida Provisória nº 516 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 516 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 490 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 490 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 490 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73.
- Medida Provisória nº 465 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72; Art. 73.
- Medida Provisória nº 465 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 465 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59; Art. 70, § 1º, incisos I, VI e VII.
- Medida Provisória nº 441 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71; Art. 72 (Capítulo III, Seção I); Art. 73 (Capítulo IV).
- Medida Provisória nº 441 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 441 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, incisos e parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 56; Art. 57; Art. 59 e §§; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 422 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.51, Capítulo IV.
- Medida Provisória nº 422 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 65.
- Medida Provisória nº 422 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.19, incisos e parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 57; Art. 59 e §§; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Medida Provisória nº 396 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 16; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 30; Art. 34; Art. 51; Art. 65.
- Medida Provisória nº 396 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.19, incisos e parágrafo único; Art. 30, parágrafo único; Art. 44; Art. 57; Art. 59 e §§; Art. 70, § 1º, incisos V, VI e VII.
- Lei Ordinária nº 8698 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.37, inciso I.
Indexação
ORÇAMENTO, 1994 - União Federal - Diretriz
ORÇAMENTO, 1994 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1994
ORÇAMENTO, 1994 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
ORÇAMENTO, 1994 - União Federal - Prioridade
LDO - Exercício financeiro - 1994
ORÇAMENTO, 1994 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração