Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1994, Página 12077 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 27/4/1995, Página 2460 (Apreciação de Veto)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3188 Vol. 9 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1994, Página 12079 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 1.994.

• Art. 28, § 3º, inciso IV - (Mantém veto)
• Art. 65, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 72 - (Mantém veto)
• Art. 73 - (Mantém veto)