Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1994, Página 16354 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3315 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4131 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1994 - Diretriz