Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7096 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 742 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7264 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 4/4/1991, Página 1249 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 150/1990, (PLV 23/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 369 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 369 de 1.990.
- Art. 10, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 14, itens V, VI e VII e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 19, inciso VIII, alínea "f" - (Mantém veto)
- Art. 23, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 40, § 8º - (Mantém veto)
- Art. 49 - (Mantém veto)
- Art. 50 - (Mantém veto)
- Art. 51 - (Mantém veto)
- Art. 52 - (Mantém veto)
- Art. 53 - (Mantém veto)
- Art. 54 - (Mantém veto)
- Art. 55 - (Mantém veto)
- Art. 56 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 11516 de 28 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36 .
- Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36 .
- Lei Ordinária nº 11440 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 40 ; Art. 41 .
- Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 40 ; Art. 41 .
- Lei Ordinária nº 9615 de 24 de Março de 1998 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 33.
- Lei Ordinária nº 8672 de 6 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 33.
- Lei Ordinária nº 8672 de 6 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14; Art. 44.
- Lei Ordinária nº 8490 de 19 de Novembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação das Disposições em Contrário).
- Medida Provisória nº 309 de 16 de Outubro de 1992 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8410 de 27 de Março de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, "caput"; Art. 2º incisos I, II, III e Parágrafo único; Art. 3º, "caput".
- Lei Ordinária nº 8344 de 27 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19, inciso VI e alíneas ; Art. 23, inciso V e alíneas .
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8162 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26.
- Medida Provisória nº 286 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 8090 de 13 de Novembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 99626 de 18 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 245 de 12 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Medida Provisória nº 222 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 8057 de 29 de Junho de 1990 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 25.
- Lei Ordinária nº 8057 de 29 de Junho de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.1º, parágrafo único, alínea "c"; Art. 24; Art. 26, incisos I a IV.
- Decreto nº 99236 de 4 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 27, §§ 3º e 4º.
- Decreto nº 99232 de 2 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 31.
- Decreto nº 99231 de 1º de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 27, 3º e 4º.
- Decreto nº 99230 de 30 de Abril de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 27, §§ 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 8029 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Ministérios - Organização administrativa
MINISTÉRIOS - Competência - Composição - Estrutura administrativa - Órgãos
CRIAÇÃO - Ministério da Justiça - Ministério da Marinha - Ministério do Exército - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Educação - Ministério da Aeronáutica - Ministério da Saúde - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Ministério da Infra-Estrutura - Ministério da Ação Social
EXTINÇÃO - Ministério do Planejamento - Ministério da Fazenda - Ministério dos Transportes - Ministério da Agricultura - Ministério do Trabalho - Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - Ministério das Minas e Energia - Ministério do Interior - Ministério das Comunicações - Ministério da Previdência Assistência Social - Ministério da Cultura - Ministério da Ciência e Tecnologia
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CODICI - CNDC - COFERBEL - Órgãos - Extinção
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Civil - SNI - SEPLAN - SADEN - CDE - CDS - CSMA - Extinção
MINISTÉRIOS - Competência - Composição - Estrutura administrativa - Órgãos
CRIAÇÃO - Ministério da Justiça - Ministério da Marinha - Ministério do Exército - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Educação - Ministério da Aeronáutica - Ministério da Saúde - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - Ministério do Trabalho e da Previdência Social - Ministério da Infra-Estrutura - Ministério da Ação Social
EXTINÇÃO - Ministério do Planejamento - Ministério da Fazenda - Ministério dos Transportes - Ministério da Agricultura - Ministério do Trabalho - Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - Ministério das Minas e Energia - Ministério do Interior - Ministério das Comunicações - Ministério da Previdência Assistência Social - Ministério da Cultura - Ministério da Ciência e Tecnologia
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - CODICI - CNDC - COFERBEL - Órgãos - Extinção
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Civil - SNI - SEPLAN - SADEN - CDE - CDS - CSMA - Extinção