Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outra providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1991, Página 457 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1991, Página 458 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 3/4/1991, Página 1119 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/5/1991, Página 1562 (Apreciação de Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 15 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 15 de 1.991.
- Art. 15, § 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 5992 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º .
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 1999 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 7º, incisos I e III.
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 9266 de 15 de Março de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 9264 de 7 de Fevereiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 8911 de 11 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.7º, inciso II.
- Decreto nº 935 de 22 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 8688 de 21 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º; Art. 10; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 8678 de 13 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8647 de 13 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º; Art. 9º.
- Decreto nº 343 de 19 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 15.
- Medida Provisória nº 296 de 29 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
Indexação
PODER EXECUTIVO - Revisão - Vencimentos - Salário - Proventos - Servidor público civil - Administração direta - Autarquia - Fundação - Soldo - Servidor público Militar
MINISTRO DE ESTADO - Cargo público - Opção - Remuneração
LICENÇA PRÊMIO - Contagem em dobro - Aposentadoria
CONTRATO DE TRABALHO - Servidor público - Extinção - Transformação - Regime jurídico - Contagem - Tempo de serviço - Exceção - Anuênio - Incorporação - Gratificação - Licença prêmio
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - Polícia civil - Polícia militar - Distrito Federal
MINISTRO DE ESTADO - Cargo público - Opção - Remuneração
LICENÇA PRÊMIO - Contagem em dobro - Aposentadoria
CONTRATO DE TRABALHO - Servidor público - Extinção - Transformação - Regime jurídico - Contagem - Tempo de serviço - Exceção - Anuênio - Incorporação - Gratificação - Licença prêmio
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - Polícia civil - Polícia militar - Distrito Federal