Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 286, de 14 de Dezembro de 1990

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1999, Página 24308 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Tempo de servido - Aposentadoria
MILITAR - Remuneração
LICENÇA ESPECIAL
FGTS - Servidor Público - Saques
GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - Criação
POLÍCIA FEDERAL - Remuneração
DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA CIVIL - Remuneração
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - Extinção