Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1990, Página 24308 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1990, Página 24450 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Servidor público civil - Servidor público militar - Administração federal - revisão - reajuste - Provento (remuneração) - Vencimentos - Salário - extinção - Gratificação (vantagem pecuniária) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Contribuição previdenciária
POLÍCIA FEDERAL (PF) - Polícia civil - Distrito Federal (Brasil) - criação - Gratificação (vantagem pecuniária) - Adicional de periculosidade - Atividade perigosa