Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 792, de 2 de Abril de 1993

EMENTA: Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1993, Página 4301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 895 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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