Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 792, DE 2 DE ABRIL DE 1993
EMENTA: Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1993, Página 4301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 895 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
