Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 637 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA
POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
INFORMÁTICA
EMPRESAS NACIONAIS (Informática) - Estímulos fiscais
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Isenções
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
IMPOSTO DE RENDA - Deduções
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Isenções
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Isenções
EMPRESAS NACIONAIS (Informática) - Imposto de renda