Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 2.203, de 27 de Dezembro de 1984

EMENTA: Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para efeitos que estabelece, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1984, Página 19715 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/6/1987, Página 122 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA ABERTA - Normas - Equiparação - Empresa Nacional - Efeito - Habilitação - Incentivo fiscal - Incentivo financeiro - Política nacional - Informática