Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1986, Página 5621 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1986, Página 5701 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1986, Página 6085 (Republicação)

Anexo(s):

• anexo I
• anexo II

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8070 de 16 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 1º.
• Lei Ordinária nº 7762 de 27 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência). Art. 1º.