Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Aprova o Regulamento do artigo 21 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas de empresas nacionais de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1985, Página 18742 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 629 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INFORMÁTICA
EMPRESAS NACIONAIS (Informática) - Estímulos fiscais e creditícios
EMPRESAS NACIONAIS (Informática) - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Deduções
CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
EMPRESAS NACIONAIS (Informática) - Capitalização