Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 287, de 14 de Dezembro de 1990

EMENTA: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
INCENTIVO FISCAL - Restabelecimento