Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/12/1990, Página 24301 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/1990, Página 5792 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3685 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Incentivo tributário - Exportação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação