Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988
EMENTA: Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1988, Página 257 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/3/1988, Página 366 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º ; Art. 2º, incisos I a V e Parágrafo único; Art. 6º, incisos IV a VII .
- Medida Provisória nº 478 de 29 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10150 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II, alíneas "a" e "b" e §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 1981-54 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II e §§ 1º a 3º.
- Medida Provisória nº 1981-53 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II e §§ 1º a 3º.
- Medida Provisória nº 1981-52 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II e §§ 1º a 3º.
- Medida Provisória nº 1981-51 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II e §§ 1º a 3º.
- Medida Provisória nº 1981-50 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-49 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-48 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-47 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-46 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-45 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-44 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-43 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1981-42 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-41 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-40 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-39 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-38 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-37 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1877-36 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-35 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-34 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-33 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-32 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-31 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-30 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1768-29 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-28 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-27 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-26 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-25 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-24 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1696-23 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-22 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-21 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-20 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-19 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-18 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-17 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1635-16 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1520-15 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º.
- Medida Provisória nº 1520-14 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º.
- Medida Provisória nº 1520-13 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º.
- Medida Provisória nº 1520-12 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º.
- Medida Provisória nº 1520-11 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-10 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-9 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-8 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-7 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-6 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-5 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-4 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-3 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-2 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520-1 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1520 de 24 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, inciso II.
- Decreto Legislativo nº 44 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto nº 97222 de 14 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7682 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I e II; Art. 6º, incisos IV e V .
- Medida Provisória nº 14 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º, incisos IV e V.
- Decreto-Lei nº 2476 de 16 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 6º, incisos IV e V.
- Decreto nº 95924 de 14 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º; item III.
Indexação
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Transferência - Gestão - Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (1987-1988) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB) - Financiamento habitacional - Mutuário