Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 4, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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