LICITAÇÃO - Norma jurídica - Estatuto - Alteração
LICITAÇÃO - Aquisição - Compra - Bens - Contratação - Serviços - Prestação de serviços - Serviços comuns - Serviços de engenharia - Obra pública - Alienação - Concessão (administração pública) - Locação - Administração federal - Âmbito federal - União - Administração direta - Órgão público - Autarquia - Fundação pública
PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO - Princípio da igualdade entre os licitantes - Direito de preferência - Empresa nacional - Produto nacional
MODALIDADE DE LICITAÇÃO - Concorrência (licitação) - Concurso (licitação) - Convite (licitação) - Leilão - Tomada de preços
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL - Hipótese - Dispensa de licitação - Despesa eventual - Contratação direta - Inexigibilidade de licitação - Necessidade - Justificativa - Conveniência - Viabilidade técnica - Estudo técnico
PROCEDIMENTO - Formalização - Contrato público - Contrato administrativo - Termo aditivo - Equilíbrio econômico-financeiro - Pagamento - Indenização - Contratado - Inexecução do contrato - Rescisão do contrato - Inadimplente - Descumprimento - Cláusula contratual - Penalidade administrativa