Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PLP 85/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado. 04/09/2024
Dep. Adail Filho PL 724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável. 12/06/2024
Dep. Adail Filho PLP 257/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. 23/05/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares. 04/09/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1550/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. 13/08/2024
Dep. Alceu Moreira PL 448/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite). 17/04/2024
Dep. Alceu Moreira PL 244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência. 08/07/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2587/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório. 20/06/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1347/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco." 03/09/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1987/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. 21/08/2024
Dep. Átila Lins PL 7006/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física. 08/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4742/2012 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica. 04/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. 17/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3100/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. 12/06/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares." 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PLP 146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas. 17/04/2024
Dep. Camila Jara PL 1265/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. 24/05/2023
Dep. Camila Jara PL 2732/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 12/06/2024
Dep. Camila Jara PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 18/04/2023
Dep. Camila Jara PL 784/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. 04/04/2023
Dep. Camila Jara PL 3157/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. 21/08/2023
Dep. Camila Jara PL 4516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 4587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes. 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 699/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 24/08/2023
Dep. Camila Jara PL 3050/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PLP 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. 24/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4826/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física. 08/07/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 04/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. 12/06/2024
Dep. Capitão Augusto PLP 57/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 10/04/2024
Dep. Cobalchini PL 3573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira. 30/08/2024
Dep. Cobalchini PL 2636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 30/08/2024
Dep. Cobalchini PL 495/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade. 08/07/2024
Dep. Cobalchini PL 3690/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos. 04/09/2024
Dep. Cobalchini PL 463/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País. 08/07/2024
Dep. Cobalchini PL 3162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 04/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 1586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. 08/07/2024
Dep. Coronel Meira PL 641/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PLP 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer. 24/04/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 4036/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade. 02/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 211/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. 04/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 2031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino. 12/06/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 5833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. 04/09/2024
Dep. Dayany Bittencourt PLP 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. 04/09/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências 12/06/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5753/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2447/2022 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PLP 223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. 12/06/2024
Dep. Duarte Jr. PL 5859/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes. 12/06/2024
Dep. Duarte Jr. PL 4146/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. 08/07/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental. 17/04/2024
Dep. Fábio Teruel PL 6045/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 04/09/2024
Dep. Fausto Pinato PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. 04/09/2024
Dep. Fausto Pinato PL 7728/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 7730/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 4085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974. 09/07/2024
Dep. Fausto Pinato PL 372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Fausto Pinato PL 428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 740/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Suspende o pagamento de proventos a acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres ambientais e dá outras providências. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 2486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PLP 140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PLP 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o Comitê de Política Monetária (Copom). 12/06/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1437/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1948/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 3084/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 27/08/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 6451/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1962/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 5374/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. 08/05/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 5401/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada. 09/04/2024
Dep. Fernando Monteiro PLP 351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). 04/09/2024
Dep. Florentino Neto PDL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 46/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Florentino Neto PL 1100/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui o Programa de Renda Mínima. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 343/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 3453/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo. 24/05/2023
Dep. Florentino Neto PL 10959/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 4580/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica. 18/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 4993/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 09/05/2024
Dep. Florentino Neto PL 6440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Manuel Marcos - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira. 09/05/2024
Dep. Florentino Neto PL 513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil. 18/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 1439/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PL 1283/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico. 23/05/2024
Dep. Florentino Neto PLP 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PLP 112/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. 11/10/2023
Dep. Gilberto Abramo PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 07/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 980/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 8274/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações 27/08/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4512/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1987/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica. 12/06/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 4318/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. 28/11/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas. 08/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 2285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento 04/09/2024
Dep. Gilberto Abramo PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 3264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 12/09/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 4334/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. 24/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 1483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. 20/03/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PLP 76/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. 04/09/2023
Dep. Hugo Motta PL 2457/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. 12/06/2024
Dep. Hugo Motta PL 1024/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. 24/10/2023
Dep. José Medeiros PL 2638/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização. 12/06/2024
Dep. José Medeiros PL 5338/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos. 12/06/2024
Dep. José Medeiros PL 6688/2009 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. 04/09/2024
Dep. José Medeiros PL 4970/2013 Do(a) Senado Federal - Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. 04/09/2024
Dep. Josenildo PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 19/03/2024
Dep. Josenildo PL 7312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 1609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar. 11/10/2023
Dep. Josenildo PL 2093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular. 12/06/2024
Dep. Josenildo PL 4135/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. 16/10/2023
Dep. Josenildo PLP 18/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). 12/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2783/2011 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1721/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1939/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. 12/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato. 12/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 537/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. 28/08/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 779/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. 28/08/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 35/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 43/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. 22/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 33/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 267/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 311/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 318/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 691/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4234/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1164/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1872/2011 Do(a) Senado Federal - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil). 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3995/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4000/2012 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4327/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 15/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 6568/2013 Do(a) Senado Federal - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 289/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador. 12/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5664/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP). 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 7004/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 8812/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 8817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. 04/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10742/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10898/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres. 12/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias. 13/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 861/2019 Do(a) Senado Federal - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. 14/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2641/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. 03/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 535/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. 15/08/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos. 28/11/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2685/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão. 28/11/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2924/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3760/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4021/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 531/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Patrick Dorneles - Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 903/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1027/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 24/05/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1613/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2490/2022 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1456/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2581/2023 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre a auditoria de controles internos e instituir novas hipóteses de crime contra o mercado de capitais. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4986/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5523/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) de sua emissão título de crédito representativo de repasse interfinanceiro. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6085/2023 Do(a) Comissão de Saúde - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 09/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6149/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. 03/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1064/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 07/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2004/2024 Do(a) Defensoria Pública da União - Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica 26/08/2024
Dep. Laura Carneiro PLP 176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional. 09/05/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 472/2007 Do(a) Senado Federal - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. 10/05/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7401/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 156/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1957/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 555/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1479/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 2333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 5464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. 19/03/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 1751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas. 29/05/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2263/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental. 12/06/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 3997/2012 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. 23/05/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. 04/09/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2069/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2498/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 6185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 137/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. 04/09/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 12/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4977/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5946/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica. 11/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. 04/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5961/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. 04/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2692/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. 12/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4535/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. 12/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5528/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. 04/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 257/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. 04/09/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 1513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 2267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 4502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde. 03/09/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 3762/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas. 03/09/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 1868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 1165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. 24/04/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 5092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Marcos Tavares PDL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016." 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 422/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 328/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1253/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 8523/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 4644/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5633/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais. 17/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1391/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1946/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1961/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 3911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 680/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 810/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 16/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. 11/10/2023
Dep. Marcos Tavares PLP 407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. 15/12/2023
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa. 08/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1766/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico 20/03/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3008/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR). 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 133/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 33/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. 25/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 79/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 248/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. 19/08/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 39/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS 20/05/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2009/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Loteria da Cultura" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 15/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3507/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1344/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará. 12/06/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1410/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. 22/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 2624/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica. 05/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 665/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 1360/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 2107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 8046/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativa 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. 21/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 09/05/2024
Dep. Merlong Solano PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 46/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4016/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4730/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. 12/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 4731/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. 12/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 3252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4568/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 840/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 24/11/2023
Dep. Merlong Solano PL 1196/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 635/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função. 15/12/2023
Dep. Murilo Galdino PL 1800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PL 1254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PLP 87/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. 24/04/2024
Dep. Pauderney Avelino PL 964/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural. 04/09/2024
Dep. Paulo Guedes PDC 590/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados. 25/10/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 6110/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar. 01/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3078/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento). 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6788/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. 04/07/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9625/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 580/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4083/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 514/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1987/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2213/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1017/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1840/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas. 22/11/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3472/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4356/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 21/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2227/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. 16/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União. 07/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 17/04/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5886/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 82/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 1795/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado. 20/05/2024
Dep. Paulo Guedes PLP 440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 05/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 332/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 12/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 11/04/2024
Dep. Pedro Paulo PL 9217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 394/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica. 04/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 554/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) 04/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 5042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar. 17/04/2024
Dep. Pedro Paulo PLP 71/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael Alexandrino - Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais. 12/06/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 3723/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. 04/09/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. 24/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) 12/06/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 868/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 1732/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia. 04/09/2024
Dep. Sanderson PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 6768/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Sanderson PL 6147/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 1893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renildo Calheiros - Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2821/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4402/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4396/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 3885/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities. 13/08/2024
Dep. Sanderson PL 2714/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais. 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 1254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 2547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 687/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul. 04/09/2024
Dep. Sanderson PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional. 22/12/2023
Dep. Sanderson PLP 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. 30/10/2023
Dep. Sanderson PLP 213/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. 12/06/2024
Dep. Sanderson PLP 228/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. 12/06/2024
Dep. Sanderson PLP 90/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI. 03/09/2024
Dep. Sargento Portugal PDL 175/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 460/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Corauci Sobrinho - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 2672/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística. 12/06/2024
Dep. Sargento Portugal PL 4512/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. 12/06/2024
Dep. Sargento Portugal PL 3145/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 4400/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 4511/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. 12/06/2024
Dep. Sargento Portugal PL 2806/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. 12/06/2024
Dep. Sargento Portugal PL 392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Sergio Souza PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 1860/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71. 12/06/2024
Dep. Sergio Souza PL 1373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas. 26/08/2024
Dep. Sergio Souza PLP 35/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. 24/04/2024
Dep. Sidney Leite PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 5641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica. 04/09/2024
Dep. Sidney Leite PL 7625/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 7812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 9657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 10547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 5435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 6091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 298/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. 29/05/2024
Dep. Sidney Leite PL 3203/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 15/12/2023
Dep. Sidney Leite PL 4476/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído. 26/03/2024
Dep. Socorro Neri PL 636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. 21/08/2024
Dep. Vermelho PL 4032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural. 29/11/2023
Dep. Vermelho PL 3016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação. 11/10/2023
Dep. Vermelho PL 2938/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações 12/06/2024
Dep. Vermelho PL 4513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica. 12/06/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5260/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes. 12/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 4752/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. 12/06/2024