Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adail Filho PL 724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em Renda Variável - IRVariável. 12/06/2024
Dep. Adail Filho PLP 257/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. 23/05/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares. 04/09/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1550/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. 13/08/2024
Dep. Alceu Moreira PL 448/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite). 17/04/2024
Dep. Alceu Moreira PL 244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência. 08/07/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2587/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório. 20/06/2024
Dep. Alceu Moreira PL 1347/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco." 03/09/2024
Dep. Átila Lins PL 7006/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física. 08/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. 17/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares." 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PLP 146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas. 17/04/2024
Dep. Camila Jara PL 1265/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. 24/05/2023
Dep. Camila Jara PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PL 4516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 4587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes. 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 699/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 24/08/2023
Dep. Camila Jara PLP 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. 24/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4826/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física. 08/07/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 04/09/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 574/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública. 12/06/2024
Dep. Capitão Augusto PLP 57/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 10/04/2024
Dep. Cobalchini PL 2636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 30/08/2024
Dep. Cobalchini PL 495/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade. 08/07/2024
Dep. Cobalchini PL 3690/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos. 04/09/2024
Dep. Cobalchini PL 463/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País. 08/07/2024
Dep. Cobalchini PL 3162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 04/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 1586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. 08/07/2024
Dep. Coronel Meira PL 641/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 20/03/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PLP 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer. 24/04/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. 29/05/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 5466/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho. 10/12/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário. 27/11/2024
Dep. Duarte Jr. PL 5859/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 04/09/2024
Dep. Fausto Pinato PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. 04/09/2024
Dep. Fausto Pinato PL 7728/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 7730/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 8256/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 29/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 2642/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. 29/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 3878/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências. 29/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Fausto Pinato PL 428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 740/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Suspende o pagamento de proventos a acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres ambientais e dá outras providências. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PL 2486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PLP 140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente. 12/06/2024
Dep. Fausto Pinato PLP 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o Comitê de Política Monetária (Copom). 12/06/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 27/08/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 1962/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 2138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização. 03/10/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 4340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 5374/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. 08/05/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 5401/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada. 09/04/2024
Dep. Florentino Neto PDL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 46/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Florentino Neto PL 1100/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui o Programa de Renda Mínima. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 343/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 3453/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo. 24/05/2023
Dep. Florentino Neto PL 4580/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica. 18/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 4993/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. 09/05/2024
Dep. Florentino Neto PL 906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 1439/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PL 1823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia. 19/11/2024
Dep. Florentino Neto PLP 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. 22/08/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 980/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 6468/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. 27/11/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações 27/08/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1987/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica. 12/06/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 4318/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. 28/11/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas. 08/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 3264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 12/09/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 4334/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. 24/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 1483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. 20/03/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PLP 76/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. 04/09/2023
Dep. Henderson Pinto PL 486/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. 05/11/2024
Dep. Hugo Motta PL 2457/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. 12/06/2024
Dep. José Medeiros PL 2638/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização. 12/06/2024
Dep. Josenildo PL 7312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 1609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar. 11/10/2023
Dep. Josenildo PL 2093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular. 12/06/2024
Dep. Josenildo PL 4135/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. 16/10/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 1721/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. 28/08/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 35/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00 04/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 43/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. 22/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 33/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 391/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. 05/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4234/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1264/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3752/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3995/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências. 04/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6041/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 15/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras". 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1035/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4451/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5661/2016 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 8963/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 9214/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 9941/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10018/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10104/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10742/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 25/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. 26/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 581/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 861/2019 Do(a) Senado Federal - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. 14/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1238/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o piso salarial do assistente social 05/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2635/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências". 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4589/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4726/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa. 17/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 57/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento. 19/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 535/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. 15/08/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3760/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 531/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Patrick Dorneles - Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 697/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 24/05/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2726/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 59/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. 26/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 684/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. 22/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1658/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2122/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Ajustando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos Institutos Federais. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3224/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. 05/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3586/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5102/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA). 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. 20/06/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6085/2023 Do(a) Comissão de Saúde - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção às Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 09/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica. 08/07/2024
Dep. Laura Carneiro PL 6112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 26/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 311/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - “Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 780/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 787/2024 (Nº Anterior: PLS 67/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir a atletas e treinadores não profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais. 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 938/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e dá outras providências. 28/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2168/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2646/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental. 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PLP 176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional. 09/05/2024
Dep. Laura Carneiro PLP 11/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele. 10/12/2024
Dep. Laura Carneiro PLP 57/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 472/2007 Do(a) Senado Federal - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. 10/05/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7401/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1957/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 555/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1479/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 2333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 5464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. 19/03/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 1751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas. 29/05/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 3997/2012 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social. 23/05/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. 04/09/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2498/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 6185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 12/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4977/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5946/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica. 11/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal. 09/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. 04/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5961/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. 04/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2692/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. 12/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 257/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. 04/09/2024
Dep. Marangoni PL 792/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Anselmo de Jesus - Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. 24/09/2024
Dep. Marangoni PL 4123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados. 24/09/2024
Dep. Marangoni PL 5721/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto. 24/09/2024
Dep. Marangoni PLP 307/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos. 24/09/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 1513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 2267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 3762/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas. 03/09/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 1165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. 24/04/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 5092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Marcos Tavares PDL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016." 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 422/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 328/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1253/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 8523/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 4644/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5633/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais. 17/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1391/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1946/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1961/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 3911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 680/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 810/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 16/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. 11/10/2023
Dep. Marcos Tavares PLP 407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. 15/12/2023
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa. 08/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1766/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico 20/03/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2053/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3008/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR). 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 133/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2064/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4857/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2353/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 79/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional. 27/11/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 39/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS 20/05/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2009/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Loteria da Cultura" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 15/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3507/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1344/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará. 12/06/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1410/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. 22/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 665/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 1360/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Merlong Solano PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 5564/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 8046/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativa 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 9481/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. 21/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 09/05/2024
Dep. Merlong Solano PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 46/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4016/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4731/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. 12/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 1901/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 4568/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 840/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 24/11/2023
Dep. Merlong Solano PL 1196/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 635/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PLP 218/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica. 17/12/2024
Dep. Murilo Galdino PL 1800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PL 1254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PLP 87/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. 24/04/2024
Dep. Paulo Guedes PDC 590/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados. 25/10/2023
Dep. Paulo Guedes PDL 382/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III). 10/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 6110/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar. 01/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3078/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento). 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6788/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. 04/07/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9625/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 580/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4083/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 514/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1987/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2213/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1017/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1840/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas. 22/11/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3472/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4356/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 21/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2227/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. 16/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. 03/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União. 07/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. 19/11/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 17/04/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5886/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Cria o ''Programa Fazer o Bem na Melhor Idade'', destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em Asilos ou Casas de Convivência e dá outras providências 03/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 1795/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado. 20/05/2024
Dep. Paulo Guedes PLP 440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 05/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 332/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 12/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 11/04/2024
Dep. Pedro Paulo PL 9217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 554/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) 04/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 5042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar. 17/04/2024
Dep. Pedro Paulo PLP 71/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael Alexandrino - Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais. 12/06/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 3723/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. 04/09/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. 24/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 1669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) 12/06/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 868/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 1732/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia. 04/09/2024
Dep. Sanderson PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 6768/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Sanderson PL 6147/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 1893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renildo Calheiros - Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2821/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4396/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 3885/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities. 13/08/2024
Dep. Sanderson PL 2714/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais. 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 1254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 2547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional. 22/12/2023
Dep. Sanderson PLP 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. 30/10/2023
Dep. Sanderson PLP 213/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. 12/06/2024
Dep. Sanderson PLP 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. 27/11/2024
Dep. Sanderson PLP 228/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. 12/06/2024
Dep. Sanderson PLP 90/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI. 03/09/2024
Dep. Sargento Portugal PDL 175/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 4512/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. 12/06/2024
Dep. Sargento Portugal PL 4400/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais. 04/09/2024
Dep. Sargento Portugal PL 392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Sergio Souza PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 1860/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71. 12/06/2024
Dep. Sergio Souza PL 1373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas. 26/08/2024
Dep. Sergio Souza PLP 35/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. 24/04/2024
Dep. Sidney Leite PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 5641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica. 04/09/2024
Dep. Sidney Leite PL 7625/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 9657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 10547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 5435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 6091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 298/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. 29/05/2024
Dep. Sidney Leite PL 3203/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 15/12/2023
Dep. Socorro Neri PL 636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. 21/08/2024
Dep. Socorro Neri PL 71/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais. 07/10/2024
Dep. Vermelho PL 4032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural. 29/11/2023
Dep. Vermelho PL 3016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação. 11/10/2023
Dep. Vermelho PL 2938/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações 12/06/2024
Dep. Vermelho PL 4513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o prazo de até o vigésimo dia do mês subsequente ao recebimento dos valores mensais pela prestação dos serviços, para o contratado apresentar comprovação do cumprimento das obrigações que especifica. 12/06/2024
Dep. Vermelho PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. 11/12/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5260/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes. 12/06/2024
Dep. Zé Trovão PL 4752/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. 12/06/2024
Dep. Zé Vitor PLP 82/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. 30/10/2024