Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adail Filho PL 2917/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem. 08/08/2025
Dep. Adail Filho PLP 257/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. 23/05/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território. 07/10/2025
Dep. Alencar Santana PL 3762/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas. 24/09/2025
Dep. Alencar Santana PL 4719/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial. 24/09/2025
Dep. Alencar Santana PL 353/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas. 24/09/2025
Dep. Alencar Santana PL 1372/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências. 24/09/2025
Dep. Alencar Santana PL 4794/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil. 06/05/2026
Dep. Ana Pimentel PL 751/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. 01/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 3118/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bauer - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais. 04/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 2853/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Dutra - Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas. 01/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 6740/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 2858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa. 04/09/2025
Dep. Ana Pimentel PL 11008/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 09/06/2026
Dep. Ana Pimentel PL 147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências 18/12/2025
Dep. Ana Pimentel PL 1610/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação de incentivos financeiros para a advocacia dativa, visando à valorização dos profissionais que atuam em defesa dos hipossuficientes e a melhoria do acesso à justiça, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Ana Pimentel PL 1663/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria Pública, estabelece critérios para sua remuneração e garante a transparência na gestão dos recursos destinados à assistência judiciária gratuita. 11/06/2025
Dep. Átila Lins PL 7006/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física. 26/03/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3192/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. 21/05/2026
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 4080/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias federais. 12/05/2026
Dep. Camila Jara PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PL 6529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. 04/04/2025
Dep. Camila Jara PL 3084/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal. 18/12/2025
Dep. Camila Jara PL 4516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 4587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes. 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 699/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 24/08/2023
Dep. Camila Jara PL 3968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências. 17/11/2025
Dep. Camila Jara PL 4075/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências. 18/12/2025
Dep. Camila Jara PL 2055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024. 08/04/2026
Dep. Camila Jara PL 759/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 09/06/2026
Dep. Camila Jara PLP 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. 24/10/2023
Dep. Camila Jara PLP 163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998. 04/04/2025
Dep. Capitão Alden PL 3590/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor. 09/06/2026
Dep. Cleber Verde PL 3211/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências. 29/04/2026
Dep. Cleber Verde PL 4315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão. 09/06/2026
Dep. Domingos Neto PL 448/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 21/05/2026
Dep. Domingos Neto PL 5225/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a todos os adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos devidos. 21/05/2026
Dep. Domingos Neto PL 5647/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais. 21/05/2026
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Benjamin Maranhão - Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. 25/08/2025
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 2313/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia. 13/05/2025
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 4347/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. 03/07/2025
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 4971/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 02/07/2025
Dep. Erika Kokay PL 722/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país. 21/05/2026
Dep. Erika Kokay PL 2180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa. 19/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 3206/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal 21/05/2026
Dep. Fausto Jr. PL 3834/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Fernando Monteiro PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 7909/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. 04/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2457/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. 24/04/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 1962/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 1022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 2138/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 4340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PL 5374/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. 26/03/2025
Dep. Fernando Monteiro PLP 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. 01/09/2025
Dep. Florentino Neto PL 1100/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui o Programa de Renda Mínima. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 343/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 4015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. 22/12/2025
Dep. Florentino Neto PL 2450/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença herpes-zóster, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Florentino Neto PL 1877/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. 18/12/2025
Dep. Florentino Neto PL 323/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 19/12/2025
Dep. Florentino Neto PLP 131/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 12/11/2025
Dep. Gilberto Abramo PL 980/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações 27/08/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1987/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica. 12/06/2024
Dep. Gilberto Abramo PL 2253/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências. 09/06/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 4318/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. 28/11/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas. 08/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. 09/06/2026
Dep. Gilberto Abramo PL 2409/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos. 27/06/2025
Dep. Gilberto Abramo PLP 52/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas. 04/04/2025
Dep. Gilberto Abramo PLP 159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 142/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona. 12/05/2026
Dep. Hildo Rocha PL 5348/2005 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace. 04/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 870/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. 27/06/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba. 04/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências 16/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1398/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. 13/05/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes 13/05/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2001/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola. 06/05/2026
Dep. Hildo Rocha PL 11215/2018 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 04/04/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1815/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas. 07/10/2025
Dep. Hildo Rocha PL 454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2764/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências. 13/05/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências. 19/08/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2527/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS EM COMPETIÇÕES OFICIAS, ATÉ O LIMITE ANUAL CORRESPONDENTE À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. 19/12/2025
Dep. Hildo Rocha PLP 353/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 27/06/2025
Dep. Hildo Rocha PLP 120/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita. 08/08/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 8256/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 16/06/2026
Dep. Jilmar Tatto PL 777/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional. 13/05/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. 16/12/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 2067/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. 04/04/2025
Dep. Jilmar Tatto PL 1106/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário. 07/05/2026
Dep. Jilmar Tatto PL 198/2026 Do(a) Comissão do Esporte - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para determinar regras mínimas para a repartição da contrapartida destinada ao uso de imagem, nome ou demais direitos de personalidade dos atletas na modalidade lotérica aposta de quota fixa. 10/04/2026
Dep. José Airton Félix Cirilo PL 348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui linha especial de crédito rural 12/11/2025
Dep. José Airton Félix Cirilo PL 1103/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária. 18/12/2025
Dep. José Airton Félix Cirilo PL 2953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Josenildo PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar. 11/10/2023
Dep. Josenildo PL 1727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências. 16/12/2025
Dep. Josenildo PL 1958/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea. 04/09/2025
Dep. Josenildo PL 3333/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário. 16/12/2025
Dep. Josenildo PLP 65/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Juliana Cardoso PL 2000/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”. 12/05/2026
Dep. Júlio Cesar PL 8308/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. 10/10/2025
Dep. Júlio Cesar PLP 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". 28/04/2025
Dep. Laura Carneiro PL 2630/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 09/06/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3586/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita 10/12/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 1116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. 27/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1919/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão 22/04/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 1092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA. 22/04/2026
Dep. Leonardo Monteiro PL 3497/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal. 21/05/2026
Dep. Leonardo Monteiro PLP 80/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS. 02/06/2026
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 1751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas. 29/05/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. 04/09/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 3878/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 4382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. 28/04/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2498/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 635/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país. 15/10/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 1827/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências. 07/10/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 6185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 4429/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. 24/06/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 1440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. 07/05/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 93/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 558/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 03/12/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 214/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências. 27/06/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly PLP 217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Veda a concessão de qualquer benefício fiscal relativo a tributos federais, ao ICMS e ao ISS para pessoas jurídicas no ramo de produtos lácteos que utilizem leite e seus derivados importados do exterior para a fabricação de seus produtos, bem como altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 12/06/2024
Dep. Marangoni PL 2116/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Leopoldo Meyer - Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências." 09/06/2026
Dep. Marcelo Crivella PL 1400/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 03/09/2025
Dep. Marcelo Crivella PL 1403/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Marcelo Crivella PL 1513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016." 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 328/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. 12/06/2024
Dep. Marcos Tavares PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 8523/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1525/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. 04/04/2025
Dep. Marcos Tavares PL 1391/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1946/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 3911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 16/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. 11/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 2534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências. 27/06/2025
Dep. Maria Rosas PL 461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher 21/05/2026
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 6676/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 04/04/2025
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1372/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa. 08/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2053/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 133/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 03/07/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2064/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4857/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2105/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Autoriza a criação da MEGA DA VIRADA DOS GAÚCHOS, na forma que especifica. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 2353/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório. 17/12/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1913/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal 26/11/2025
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 3874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo. 19/12/2025
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 79/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. 26/06/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 7/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional. 27/11/2024
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 39/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Regulamenta o art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS 20/05/2024
Dep. Marussa Boldrin PL 3723/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. 23/04/2026
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2009/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Loteria da Cultura" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 15/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3507/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1344/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará. 12/06/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1410/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. 22/06/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas. 18/09/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais. 08/04/2026
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3814/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para prever que animais domésticos poderão ser considerados como dependentes, para fins de dedução de despesas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas. 19/12/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PL 5931/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital. 28/04/2026
Dep. Mauro Benevides Filho PLP 16/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 04/04/2025
Dep. Mauro Benevides Filho PLP 16/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal. 04/04/2025
Dep. Merlong Solano PL 1360/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Merlong Solano PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 5564/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 4452/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências. 07/10/2025
Dep. Merlong Solano PL 8046/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativa 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 8565/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. 13/05/2026
Dep. Merlong Solano PL 9481/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Merlong Solano PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. 06/06/2024
Dep. Merlong Solano PL 296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 09/05/2024
Dep. Merlong Solano PL 46/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4016/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 2556/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. 22/04/2026
Dep. Merlong Solano PL 4568/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 5466/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho. 08/04/2026
Dep. Merlong Solano PL 5593/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências. 19/12/2025
Dep. Merlong Solano PL 177/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” 09/06/2026
Dep. Merlong Solano PL 4142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de Roraima. 22/12/2025
Dep. Merlong Solano PL 4653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais. 18/12/2025
Dep. Merlong Solano PL 4674/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” 09/06/2026
Dep. Merlong Solano PL 4695/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. 12/05/2026
Dep. Merlong Solano PL 380/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras providências. 26/09/2025
Dep. Merlong Solano PL 1636/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos. 12/05/2026
Dep. Merlong Solano PL 5420/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de exames em gestantes, para tratar da indicação de ultrassonografias. 07/07/2026
Dep. Merlong Solano PL 1124/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. 27/05/2026
Dep. Merlong Solano PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. 08/08/2025
Dep. Merlong Solano PLP 44/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Jr. - Inclui o art. 3º-A na Lei Complementar nº 200, de 2023, para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza privada. 11/04/2025
Dep. Padre João PL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. 22/04/2026
Dep. Paulo Guedes PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 6110/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 24/04/2025
Dep. Paulo Guedes PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Paulo Guedes PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6788/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6902/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país. 22/10/2025
Dep. Paulo Guedes PL 9365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. 04/07/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9625/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências. 08/07/2024
Dep. Paulo Guedes PL 9822/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências. 04/04/2025
Dep. Paulo Guedes PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4083/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 514/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1987/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2213/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1017/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1840/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas. 22/11/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3472/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. 07/05/2026
Dep. Paulo Guedes PL 4356/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 21/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2227/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. 16/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2616/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências. 22/12/2025
Dep. Paulo Guedes PL 642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3370/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Paulo Guedes PL 3662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. 03/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5266/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União. 07/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5886/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Cria o ''Programa Fazer o Bem na Melhor Idade'', destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em Asilos ou Casas de Convivência e dá outras providências 03/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 1009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. 05/12/2024
Dep. Paulo Guedes PL 1695/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 11/04/2025
Dep. Paulo Guedes PL 2370/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica. 26/03/2026
Dep. Paulo Guedes PL 2992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Cria o Programa Universal de Proteção Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Paulo Guedes PL 3070/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Paulo Guedes PLP 440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 05/06/2024
Dep. Paulo Guedes PLP 198/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. 22/05/2025
Dep. Pedro Paulo PL 332/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. 12/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 11/04/2024
Dep. Pedro Paulo PL 9217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 10329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados. 27/06/2025
Dep. Pedro Paulo PL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 554/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) 04/06/2024
Dep. Pedro Paulo PL 2440/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, para isentar da cobrança do imposto de renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) rendimentos financeiros e demais receitas auferidas por organizações gestoras de fundos patrimoniais, nas condições que especifica; dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às receitas e aos rendimentos financeiros dessas entidades; e altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (Legislação Tributária Federal), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 08/10/2025
Dep. Pedro Paulo PLP 50/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. 04/04/2025
Dep. Pedro Paulo PLP 71/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais. 12/06/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2604/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. 12/11/2025
Dep. Rogério Correia PL 3133/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. 18/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 4760/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais. 22/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 4300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. 22/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 59/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). 18/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 990/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. 18/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 1025/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal. 04/04/2025
Dep. Rogério Correia PL 374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981. 19/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 16/06/2026
Dep. Rogério Correia PL 15/2024 Do(a) Poder Executivo - Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. 08/04/2026
Dep. Rogério Correia PL 1617/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012. 18/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 2527/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Institui o Programa Nacional de Pontos de Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. 18/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 3038/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional. 16/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 4727/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Cria o Programa Nacional de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. 19/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a fim de ampliar o rol de agentes financeiros do FMM, incorporando as instituições financeiras públicas não federais. 22/12/2025
Dep. Rogério Correia PL 1410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva. 21/05/2026
Dep. Rogério Correia PL 2959/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. 08/04/2026
Dep. Rogério Correia PLP 412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária. 24/04/2025
Dep. Rogério Correia PLP 41/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências. 27/06/2025
Dep. Rogério Correia PLP 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Regulamenta o Comitê de Política Monetária (Copom). 19/12/2025
Dep. Sanderson PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 6768/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências. 04/09/2024
Dep. Sanderson PL 6147/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 8473/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. 13/05/2025
Dep. Sanderson PL 1893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renildo Calheiros - Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 4396/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4752/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fabiana - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. 04/04/2025
Dep. Sanderson PL 3885/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities. 13/08/2024
Dep. Sanderson PL 2714/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais. 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 1254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 2547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 2481/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural. 08/04/2026
Dep. Sanderson PL 2665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam. 22/08/2025
Dep. Sanderson PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional. 22/12/2023
Dep. Sanderson PLP 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. 30/10/2023
Dep. Sanderson PLP 213/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. 12/06/2024
Dep. Sanderson PLP 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. 27/11/2024
Dep. Sanderson PLP 228/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ocorrer nos meses de janeiro e de julho de cada ano. 12/06/2024
Dep. Sidney Leite PL 7083/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia. 01/09/2025
Dep. Sidney Leite PL 5435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 3203/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 15/12/2023
Dep. Sidney Leite PL 2679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres. 01/10/2025
Dep. Sidney Leite PL 4958/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica. 25/09/2025
Dep. Sidney Leite PL 4034/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. 08/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 4276/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 22/10/2025
Dep. Tiago Dimas PL 9409/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras. 22/08/2025
Dep. Tiago Dimas PLP 404/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras. 08/04/2026
Dep. Vermelho PL 3911/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS 12/05/2026
Dep. Vinicius Carvalho PL 5260/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes. 12/06/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 4360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias. 08/08/2025
Dep. Vinicius Carvalho PL 368/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 28/08/2025
Dep. Zé Neto PL 5815/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica. 22/12/2025
Dep. Zé Neto PL 5330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. 22/05/2025
Dep. Zé Neto PL 2636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 22/12/2025
Dep. Zé Neto PL 1356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético 21/05/2026
Dep. Zé Neto PL 2306/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários. 16/12/2025
Dep. Zé Neto PL 4707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários. 12/05/2026
Dep. Zé Neto PL 809/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências. 23/04/2026
Dep. Zé Neto PLP 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. 14/10/2025
Dep. Zé Neto PLP 102/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 08/04/2026
Dep. Zé Neto PLP 161/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o parágrafo único do art. 130 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que é nula a atribuição de responsabilidade tributária ao arrematante, inclusive no edital de hasta pública, de débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. 21/10/2025
Dep. Zé Vitor PL 2002/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos 12/05/2026
Dep. Zé Vitor PL 2595/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. 08/04/2026
Dep. Zé Vitor PLP 82/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. 30/10/2024