PL 3052/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Gil - PMN/MA
Apresentação
22/05/2019
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) | 13/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
29/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 19 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
11/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com duas emendas.
Inteiro
teor
12/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
11/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
12/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)