PL 3657/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Wagner - PROS/CE
Apresentação
19/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) | 17/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/10/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | 15/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/05/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/10/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/10/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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