PL 8565/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 636/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Dário Berger - PMDB/SC
Apresentação
13/09/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2022 | Apense-se o PL 2983/2022 ao PL-6502/2016. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 8565/2017 para incluir a apreciação do mérito e adequação financeira e orçamentária pela CFT, que deverá se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015, PL-11223/2018, PL-1493/2019, PL-1603/2019, PL-1677/2021, PL-2308/2021, PL-305/2022, PL-2983/2022 apensadas. |
22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 2983/2022 ao PL-6502/2016. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 8565/2017 para incluir a apreciação do mérito e adequação financeira e orçamentária pela CFT, que deverá se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 8565/2017 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
11/12/2019
- Parecer Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 6502/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 5514/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, do PL 11223/2018, e do PL 1110/2015, apensados.
Inteiro
teor
11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alexis Fonteyne contra o voto do Deputado Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
08/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados.
Inteiro
teor
26/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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02/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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29/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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