PL 3824/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Otoni - PT/GO
Apresentação
02/07/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2021) | 11/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2022) | 24/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
07/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 30/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.824/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.824/2019 e do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/12/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
02/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)