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PL 4452/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 429/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB

Apresentação
18/02/2016

Ementa
Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) 27/05/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) 26/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2019) 09/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2019) 14/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-287/2015 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4452/2016 ( 1 )

  • PL 287/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 03/07/2019 - Parecer Vencedor proferido pelo Deputado Joaquim Passarinho, que conclui pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 287/2015, apensado. Inteiro teor

03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer Vencedor. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 12/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 287/2015, apensado. Inteiro teor

30/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 92/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2015, de autoria do Senador Raimundo Lira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Inteiro teor
18/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4452/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/16 PÁG 12 COL 01. Inteiro teor
29/02/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
24/05/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
25/05/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4836/2016, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Inteiro teor
20/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.836/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.836/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 287/2015 ao Projeto de Lei n. 4.452/2016. Publique-se. Oficie-se."
21/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 202/16 - COPER informando sobre a apensação do PL 287/15 a este. Inteiro teor
08/08/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/08/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
31/03/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 287/2015, apensado. Inteiro teor
19/04/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcelo Álvaro Antônio.
27/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6352/2017, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que: "Requer a apensação do PL 3.941 /2015, de autoria do Deputado Leônidas Cristino, ao PL 4.452/2016, de autoria do Senado Federal - Senador Raimundo Lira.
    ". Inteiro teor
02/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6366/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 287, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 4.452, de 2016.

    ". Inteiro teor
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.366/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.366/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 287/2015 e 4.452/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
31/01/2019

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho Júnior, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
25/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela aprovação deste e do PL 287/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
08/05/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Nereu Crispim.
25/06/2019

Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.
27/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
03/07/2019

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Vencedor proferido pelo Deputado Joaquim Passarinho, que conclui pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 287/2015, apensado. Inteiro teor
03/07/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

12/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-287/2015 apensada.
12/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2019, Letra A.
09/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
13/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2019)
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2143/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.452, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, e de seu apenso, de nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, tenha seu despacho de distribuição alterado, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento entre as comissões temáticas que deverão se manifestar sobre o mérito da proposta, em razão dos impactos na eletrificação rural e nos custos do uso da água para irrigação dos produtores e pescadores da Bacia do São Francisco. ". Inteiro teor
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.143/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.143/2019, haja vista que a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se".
22/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG).
09/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
12/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 287/2015, apensado. Inteiro teor
09/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Bengtson.
  • Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Tabata Amaral.
22/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
  • Suspensa a Discussão em razão da ausência do Relator.
  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Júlio Delgado (PV-MG).
  • Encerrada Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
30/11/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
30/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 477, Letra B. Inteiro teor
02/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-287/2015 apensada.
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  • 30/11/2022 - 09h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 09h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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