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PL 21/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG ,  Aliel Machado - PSB/PR

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019) 03/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023) 16/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4132/2020 apensada.
22/11/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 21/2019 ( 1 )

  • PL 4132/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Inteiro teor

22/11/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2019, pelos Deputados Weliton Prado e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
02/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
03/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Beto Pereira
28/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
03/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2452/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 12, de 2015 e o Projeto de Lei nº 4.901, de 2019. ". Inteiro teor
30/09/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.452/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.452/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 21/2019 e 12/2015 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
08/07/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Inteiro teor
05/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
  • Retirado de pauta a pedido do relator.
22/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
29/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Inteiro teor
11/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/12/2022

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques.
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Inteiro teor
15/06/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado
16/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
28/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
26/09/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Inteiro teor
22/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo Dep. Gilson Marques
  • Lido o Parecer pelo Deputado Celso Russomanno
  • Aprovado o Parecer.
23/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4132/2020 apensada.
24/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A.
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  • 22/11/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 01/11/2023 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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