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PL 7203/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ , Hildo Rocha - MDB/MA

Apresentação
22/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2017	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2017)	05/05/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)	30/11/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)	11/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)	08/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)	19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/04/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)	28/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 13/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7203/2017, pelos Deputados Laura Carneiro (DEM-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. ". Inteiro teor
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/04/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
06/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 189 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)
04/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2017)
16/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
28/11/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Aprovado o Parecer.
18/12/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 503 COL 01., Letra A. Inteiro teor
09/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9380/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9.380/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019. ". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
04/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
05/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do REQ n. 66/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações: Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.203, de 2017, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) ". Inteiro teor
07/11/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. Pres. 128/23, encaminhado ao Min da Fazenda em 7.11.23 Inteiro teor
07/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta do Ministério da Fazenda ao RIC 2586/2023 Inteiro teor
15/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
18/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
22/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta de prorrogação do Requerimento de Informação nº 2.586/2023, referente ao Projeto de Lei nº 7.203/2017. Inteiro teor
30/01/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta detalhada do Requerimento de Informação nº 2586/2023, referente ao Projeto de Lei nº 7.203/2017 Inteiro teor
06/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
27/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Of. 68495/23, em 20-12-23.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
11/04/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)