PL 296/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Otoni - PT/GO
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/02/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019) | 28/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) | 07/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023) | 26/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
08/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 296/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
26/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação deste, e do PL 4273/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 637/2019, apensado.
Inteiro
teor
11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019.
Inteiro
teor
08/11/2022 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/03/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/04/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/11/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/04/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/07/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2022 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/10/2022 - 13h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)