PL 337/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
David Soares - DEM/SP
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.255/2019. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 337/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 337/2019: CDU, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019) | 30/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019) | 01/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021) | 21/06/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023) | 22/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 337/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
03/07/2023
- Parecer do Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), pela aprovação deste, e do PL 1349/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com subemenda.
Inteiro
teor
09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 04/09/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/06/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/06/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/06/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/05/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/07/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/09/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária