PDL 485/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/07/2019
Ementa
Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2019 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 30/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/11/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/10/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 09/10/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária