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PL 4760/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 142/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
27/11/2012

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013) 22/03/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) 29/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
16/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 30/04/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor

02/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 10/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela rejeição. Inteiro teor

20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zequinha Marinho.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2240/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2008, de autoria do Senador Renan Calheiros. Inteiro teor
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4760/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que “altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 601 COL 01. Inteiro teor
07/02/2013

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
19/03/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC)
21/03/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013)
09/04/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/06/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM)
02/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM).
10/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela rejeição. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Zequinha Marinho.
07/11/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zequinha Marinho.
20/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55471 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
28/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
19/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 74/15 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/09/15 PÁG 533 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 74/15, da CTASP, comunicando que o PL n. 4.760/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
17/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
10/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
21/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
08/10/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
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  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2013 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2013 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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