PL 1751/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Arthur Lira - PP/AL
Apresentação
05/07/2011
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/08/2023 | Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.751/2011, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.751/2011: CVT, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
28/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.751/2011, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.751/2011: CVT, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PL 1751/2011 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 28/11/2012 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Newton Cardoso e Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Stédile. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|