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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Código de Defesa do Consumidor

EMENTA: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 12/9/1990, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2591/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 664 de 1.990.
  • Art. 6º, IX - (Mantém veto)
  • Art. 11 - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 16 - (Mantém veto)
  • Art. 45 - (Mantém veto)
  • Art. 52, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 5º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 27, Parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 26, § 2º, II - (Mantém veto)
  • Art. 28, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 37, § 4º - (Mantém veto)
  • Art. 60, §§ 2° e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 39, X - (Mantém veto)
  • Art. 51, V e § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 54, § 5º - (Mantém veto)
  • Art. 82, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 53, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 55, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 62 - (Mantém veto)
  • Art. 67, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 83, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 96 - (Mantém veto)
  • Art. 97, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 85 - (Mantém veto)
  • Art. 86 - (Mantém veto)
  • Art. 89 - (Mantém veto)
  • Art. 92, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 102, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 106, X, XI e XII - (Mantém veto)
  • Art. 108 - (Mantém veto)
  • Art. 109 - (Mantém veto)
  • Art. 68, parágrafo único - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Código - Normas - Proteção - Consumidor

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