Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477-53, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real