Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.429, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8001 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07303 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1986 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 10/05/1996, p. 80018002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Estabelecimento de ensino - Divulgação - Comissão - Negociação - Aluno - Preferência - Renovação - Matrícula - Proibição - Suspensão - Prova - Retenção - Documento - Transferência - Inadimplemento
DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação - Reajuste