Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.890-67, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 23 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/11/1999, Página 17298 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO PARTICULAR - Mensalidade escolar - Valor - Anuidade - Fixação - Critérios - Requisitos - Objetivo - Propositura - Ação judicial - Cobrança - Aluno - Renovação - Matricula - Proibição - Suspensão - Retenção - Documentação - Transferência - Inadiplência - Divulgação - Texto - Valor - Contrato - Número - Vaga - Mediação - Impasse - Negociação - Repasse - Recursos financeiros - Infração - Inobservancia