Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Lei dos Planos de Saúde

EMENTA: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3739 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 1.931-8, de 21/08/2003, publicada no DJ de 03/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE SAÚDE
SEGURO PRIVADO - Plano - Assistência - Saúde - Regulamentação - Critérios - Autorização - Financiamento - Atividade - Empresa - Operador
CNSP - Alteração - Composição - Membros
SUSEP - Definição - Competência
PLANO DE SAÚDE - Seguros - Referência - Assistência - Saúde - Cobertura - Parto - Tratamento médico - Internamento - Hospital - Critérios - Criação
COBERTURA - Proibição - Exclusão - Doença - Lesão - Prazo determinado - Carência - Contratação - Plano - Seguro privado - Saúde
CONTRATO - Prestação de serviço - Plano - Saúde - Seguro privado - Fixação - Critérios - Validade - Vigência - Renovação
PENALIDADE - Hipótese - Operadora - Empresa - Plano - Saúde - Seguro privado - Infração - Legislação - Fixação
LEI DOS PLANOS DE SAÚDE