Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.012, DE 26 DE MAIO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1995, Página 7552 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1995, Página 3554 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1853 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real