Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1997, Página 5644 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1887 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SNDC - Organização Administrativa - Normas