Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 651, de 7 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1994, Página 15236 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3247 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3251 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4009 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1994, Página 15329 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Conversão - Real