ENSINO PARTICULAR - Mensalidade escolar - Valor - Anuidade - Fixação - Requisitos - Objetivos - Ação judicial - Cobrança - Mensalidade - Preferência - Aluno - Renovação - Matricula - Proibição - Suspensão - Exame escolar - Retenção - Documentação - Transferência - Estudante - Inadiplência - Obrigatóriedade - Estabelecimento de ensino - Divulgação - Texto - Contrato - Número - Vaga facultativa - Mediação - Impasse - Negociação - Mensalidade - Recursos finaneiros - Inobservância - Critérios