Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477, DE 5 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10017 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07600 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8299 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2622 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere esta Medida está publicado no D.O.U. de 07/06/1996, p. 10018

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Valor - Establecimento de ensino - Divulgação - Local - Acesso - Público - Aluno - Preferência - Matrícula - Proibição - Suspensão - Prova - Retenção - Documento - Transferência - Penalidade - Inadimplemento