Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.733-60, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Reajustamento