Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2013, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FÁBRICA - Obrigatoriedade - Produto industrializado - Látex - Informação - Divulgação - Publicidade - Embalagem - Advertência - Aviso - Substância - Composição