Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2008, Página 8 (Publicação Original)
Observação:
SAC - Regulamentação
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
