Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2008, Página 8 (Publicação Original)
Observação: SAC - Regulamentação

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) - Administração federal - Regulamentação
SERVIÇOS - Telefonia - Usuário - Acesso - Acessibilidade - Proteção - Fornecimento - Telefone - Atendimento - Consumidor - Contrato - Cancelamento - Pedido - Solicitação
DIREITOS - Consumidor - Prática abusiva - Ilegalidade
LIGAÇÃO TELEFÔNICA - Gratuidade
CONSUMIDOR - Demanda - Acompanhamento