Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Federal - Criação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - Conselho Federal - Gestor