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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Lei da Mensalidade Escolar

EMENTA: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7689 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 5 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1749 de 1.999.
  • Art. 1º, § 2º
  • Art. 2º, parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Reajustamento
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Anuidade
SEMESTRALIDADE - Reajuste
LEI DA MENSALIDADE ESCOLAR

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