Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sítio (Internet) - Consumo - Controvérsia - Controle - Superação
CONSUMIDOR - Conflito - Solução de conflito - Gratuidade - Assistência
SISTEMA CONSUMIDOR.GOV.BR
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Comitê Gestor - Criação - Competência - Membro