Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 14 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 25/7/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
