Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2023, Página 14 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 25/7/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
LOTERIA - Concurso de prognóstico - Aposta esportiva - Produto de arrecadação - Prêmio - Premiação - Arrecadação - Exploração - Destinação - Ministério do Esporte - Repasse - Percentual - Esporte - Futebol - Marca registrada - Emblema - Hino - Símbolo - Pagamento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Seguridade social - Dedução - Desconto - Prazo - Recolhimento - Tesouro Nacional
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fiscalização - Promoção comercial
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Taxa de Fiscalização - Atualização - Exploração - Comércio - Apostador - Menor de idade - Atleta - Devedor - Instituição financeira - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Informação - Evento desportivo - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - Diretrizes - Sítio (internet) - Proibição - Publicidade - Propaganda comercial - Apostador - Recebimento - Prazo - Reclamação - Ressarcimento - Direitos - Infração administrativa - Penalidade - Sanção - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa - Taxa
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fiscalização - Promoção comercial
APOSTAS DE QUOTA FIXA - Taxa de Fiscalização - Atualização - Exploração - Comércio - Apostador - Menor de idade - Atleta - Devedor - Instituição financeira - Recebimento - Prêmio - Pessoa jurídica - Remessa - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Informação - Evento desportivo - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - Diretrizes - Sítio (internet) - Proibição - Publicidade - Propaganda comercial - Apostador - Recebimento - Prazo - Reclamação - Ressarcimento - Direitos - Infração administrativa - Penalidade - Sanção - Pessoa física - Pessoa jurídica - Empresa - Taxa