Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA FEDERAL (PF) - Policial federal - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) - Auxílio-saúde - criação - Recursos financeiros - Destinação - Receita - arrecadação - Loteria - Apostas de Quota Fixa - Transferência voluntária - Ente federado - Organismo internacional - Crime organizado - enfrentamento - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Polícia penal federal - percentual - Despesa - Custeio - manutenção - Alíquota - alteração