Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.348, DE 6 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/4/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA FEDERAL (PF) - Policial federal - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) - Auxílio-saúde - criação - Recursos financeiros - Destinação - Receita - arrecadação - Loteria - Apostas de Quota Fixa - Transferência voluntária - Ente federado - Organismo internacional - Crime organizado - enfrentamento - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Polícia penal federal - percentual - Despesa - Custeio - manutenção - Alíquota - alteração