Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.467, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
