Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.467, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Loteria - Qualificação - Apostas de Quota Fixa - Setor privado - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Inclusão - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA